Capacidade de pagamento
Para dívidas inscritas até 1º de novembro de 2025, com valor consolidado de até R$ 45 milhões. A classificação da PGFN influencia prazo, entrada e descontos.
Edital PGDAU - Maio de 2026
Regularize débitos inscritos em Dívida Ativa da União com estratégia e segurança jurídica.
A PGFN abriu modalidades de transação para empresas que precisam reorganizar passivos fiscais, proteger caixa e recuperar previsibilidade. O enquadramento correto evita adesões inadequadas e perda de benefícios.
Prazo final: 29/05/2026 às 19h
Débitos de até R$ 45 milhões
Análise por modalidade e risco
Riscos reais
A falta de análise prévia pode custar caro para a empresa.
A adesão à transação deve considerar elegibilidade, capacidade de pagamento, garantias, ações judiciais, fluxo de caixa e consequências de eventual rescisão.
- Escolha de modalidade incompatível com a dívida.
- Perda do prazo de adesão em 29 de maio de 2026.
- Primeira parcela fora do prazo e indeferimento da negociação.
- Documentação judicial incompleta ou contraditória.
- Rescisão com perda de benefícios e impedimento por dois anos.
Modalidades do edital
Quatro caminhos possíveis. Um enquadramento precisa ser tecnicamente seguro.
Cada modalidade tem critérios próprios de valor, data de inscrição, situação da dívida e documentação.
Pequeno valor
Voltada a pessoa física, MEI, ME e EPP com débitos de até 60 salários mínimos, inscritos até 30 de janeiro de 2025.
Difícil recuperação ou irrecuperáveis
Aplica-se a situações específicas, como dívidas antigas, empresas falidas, liquidadas ou com condições cadastrais previstas no edital.
Seguro garantia ou carta fiança
Para débitos garantidos judicialmente, com decisão definitiva desfavorável, observadas as condições de manutenção da garantia.
Como podemos ajudar
Atuação jurídica voltada à decisão empresarial.
A análise não se limita ao sistema. Ela conecta edital, documentos, risco jurídico e impacto financeiro.
Diagnóstico do passivo
Mapeamento dos débitos, datas de inscrição, valores e possíveis impedimentos.
Enquadramento da modalidade
Verificação técnica das opções disponíveis e dos critérios de elegibilidade.
Simulação e impacto de caixa
Apoio na leitura de condições, entrada, parcelas, descontos e riscos de rescisão.
Organização documental
Revisão de garantias, execução fiscal, ações judiciais e pendências relevantes.
Estratégia de regularização
Definição do melhor caminho considerando certidões, crédito, licitações e continuidade.
Acompanhamento da adesão
Suporte para conduzir os próximos passos com segurança e previsibilidade.
Benefícios possíveis
Regularização fiscal com leitura estratégica do edital.
Os benefícios dependem do enquadramento e das condições oficiais da PGFN. A palavra-chave é possibilidade, não promessa.
Prazo alongado
Possibilidade de parcelamento conforme modalidade e perfil do contribuinte.
Entrada organizada
Avaliação da entrada e do impacto no caixa antes da adesão.
Descontos sobre encargos
Possibilidade de redução sobre juros, multas e encargo legal, quando aplicável.
Previsibilidade
Melhor leitura do passivo e do custo real de regularização.
Certidões e continuidade
Apoio para empresas que dependem de regularidade fiscal para operar.
Menos risco de erro
Identificação de pontos críticos antes de confirmar uma decisão no sistema.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre a transação tributária.
Minha empresa pode aderir automaticamente?
Não necessariamente. É preciso verificar valor, data de inscrição, modalidade, situação da dívida, garantias, discussão judicial e demais critérios do edital.
O edital garante desconto?
Não. Descontos dependem da modalidade, da capacidade de pagamento, da natureza da dívida e dos limites oficiais aplicáveis.
O que acontece se o acordo for rescindido?
O contribuinte pode perder benefícios, ter a cobrança retomada e ficar impedido de formalizar nova transação por determinado período, conforme regras aplicáveis.
Preciso de análise jurídica antes de aderir?
É recomendável. A adesão envolve consequências financeiras e jurídicas relevantes, especialmente quando há garantias, execução fiscal ou discussão judicial.
Próximo passo
Solicite uma análise inicial do enquadramento.
Envie os dados da empresa para avaliarmos os próximos passos de forma objetiva.